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Decretos
Decreto nº 34, de 11.04.2025 ponto facultativo 17.04.2025 quinta-feira Santa
Publicado em: 11/04/2025
Decretos
Decreto nº 27, de 12.03.2025 dispõe sobre a regulamentação do sistema de registro eletrônico de ponto dos Conselheiros Tutelares
Publicado em: 12/03/2025
Decretos
Decreto nº 22, de 11.03.2025 institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta Lei nº 13.874.2019
Publicado em: 11/03/2025
Decretos
Decreto nº 21, de 24.02.2025 Decreta pontos facultativos em razão do Carnaval 2025
Publicado em: 24/02/2025