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Decretos

DECRETO Nº. 38 DE 03 DE MAIO DE 2025

3/05/2025

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Decreto nº 34, de 11.04.2025 ponto facultativo 17.04.2025 quinta-feira Santa

11/04/2025

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Decreto nº 27, de 12.03.2025 dispõe sobre a regulamentação do sistema de registro eletrônico de ponto dos Conselheiros Tutelares

12/03/2025

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Decreto nº 22, de 11.03.2025 institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta Lei nº 13.874.2019

11/03/2025

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Decreto nº 21, de 24.02.2025 Decreta pontos facultativos em razão do Carnaval 2025

24/02/2025

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Decreto nº 20, de 15.02.2025

15/02/2025

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DECRETO Nº 13/2025

7/02/2025

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Decreto nº 14, de 04.02.2025 regulamenta ressarcimento ao erário de valores de multas de trânsito ocorridas durante condução de veículos municipais (2)

4/02/2025

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Decreto nº 30, de 02.02.2025 Decreta Luto Oficial

2/02/2025

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Decreto nº 12, de 30.01.2025 regulamenta a Lei nº 502.1991, fixando normas para efeito de recebimento de IPTU em 2025

30/01/2025

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